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Artigo 7.º

Colaboração com outras entidades

Redação registada como em vigor em 16/09/2002.

Esta redação foi substituída em 01/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.
  2. 2 -O Conselho poderá manter contactos e cooperação com o Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração, bem como com instituições e organismos internacionais, em especial os que se dediquem ao estudo das administrações insulares e das regiões periféricas da União Europeia.