Artigo 9.º

O representante a que alude a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º bem como as individualidades referidas na alínea i) do mesmo preceito, sempre que sejam convocados e participem em reuniões do Conselho, têm direito a ajudas de custo, pelo montante mais elevado da tabela em vigor para os funcionários e agentes da Administração Pública.