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Artigo 9.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 21/08/2003.

Esta redação foi substituída em 09/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As despesas com o transporte e alojamento das individualidades previstas na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º são suportadas, sempre que tal se justifique, pelo Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se, sempre que se justifique, às individualidades convidadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º