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Artigo 23.º

Revogação

Redação registada como em vigor em 13/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Resolução n.º 60/97, de 10 de Abril;
    2. b)Despacho Normativo n.º 189/97, de 11 de Setembro;
    3. c)Despacho Normativo n.º 106/2000, de 3 de Agosto;
    4. d)Resolução n.º 33/2004, de 15 de Abril.
  2. 2 -São ainda revogados os artigos 45.º a 49.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro.