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Artigo 5.º

Obrigações da entidade beneficiária

Redação registada como em vigor em 13/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade beneficiária obriga-se a manter ocupado o número líquido de postos de trabalho existente após a utilização do incentivo durante, pelo menos, cinco anos contados a partir do recebimento da 1.ª prestação da comparticipação concedida.
  2. 2 -No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, mútuo acordo ou por justa causa, a entidade beneficiária está obrigada a preencher o posto de trabalho no prazo de 30 dias, com respeito pela manutenção das condições de categoria, vencimento e regime especial, se aplicável.