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Artigo 6.º

Modalidade do apoio e requisitos de acesso

Redação registada como em vigor em 13/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio à manutenção dos postos de trabalho assume a forma de empréstimo reembolsável sem juros.
  2. 2 -Podem beneficiar dos apoios à manutenção de postos de trabalho as entidades que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Esteja em execução um programa de viabilização em que se integre, como indispensável, o apoio público à manutenção dos postos de trabalho;
    2. b)Esteja demonstrada, por razões de ordem social, a necessidade de um apoio intercalar ao funcionamento da empresa;
    3. c)Esteja devidamente comprovada a impossibilidade total ou parcial do recurso às fontes normais de financiamento;
    4. d)Não tenha efectuado despedimentos colectivos no período de um ano antecedente ao pedido;
    5. e)Exista, no caso de o empréstimo se concretizar, o acordo dos eventuais credores relativamente à consolidação ou moratórias dos respectivos passivos.