Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A — Modalidade do apoio e requisitos de acesso

1 -O apoio à manutenção dos postos de trabalho assume a forma de empréstimo reembolsável sem juros.
2 -Podem beneficiar dos apoios à manutenção de postos de trabalho as entidades que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Esteja em execução um programa de viabilização em que se integre, como indispensável, o apoio público à manutenção dos postos de trabalho;
2. b)Esteja demonstrada, por razões de ordem social, a necessidade de um apoio intercalar ao funcionamento da empresa;
3. c)Esteja devidamente comprovada a impossibilidade total ou parcial do recurso às fontes normais de financiamento;
4. d)Não tenha efectuado despedimentos colectivos no período de um ano antecedente ao pedido;
5. e)Exista, no caso de o empréstimo se concretizar, o acordo dos eventuais credores relativamente à consolidação ou moratórias dos respectivos passivos.

Artigo 6.º — Modalidade do apoio e requisitos de acesso