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Artigo 8.º

Determinação do montante

Redação registada como em vigor em 13/09/2006.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O montante do empréstimo para manutenção de empregos será determinado em função das necessidades da empresa e do tipo de operação a financiar, não podendo ultrapassar quatro vezes o equivalente ao valor mensal mais elevado da retribuição mínima garantida por lei por cada posto de trabalho permanente a manter.
  2. 2 -Na determinação das necessidades de financiamento deverão ser observadas as seguintes regras:
    1. a)Exclusiva contabilização das despesas absolutamente indispensáveis para a manutenção do nível de emprego;
    2. b)Redução do nível dos aprovisionamentos para valores considerados normais.