O Secretário Regional da Educação exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Educação;
- b)Administração educativa;
- c)Desporto escolar;
- d)Qualificação e formação profissional inicial;
- e)Inspeção de educação.
Artigo 10.º — Competências do Secretário Regional da Educação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/05/2022
Original
Em vigor de 10/12/2020 a 03/05/2022