Artigo 10.º
Competências do Secretário Regional da Educação
Redação registada como em vigor em 10/12/2020.
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O Secretário Regional da Educação exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Educação;
- b)Administração educativa;
- c)Desporto escolar;
- d)Qualificação e formação profissional inicial;
- e)Inspeção de educação.