O Secretário Regional das Obras Públicas e Comunicações exerce as suas competências nas seguintes matérias:
- a)Obras públicas;
- b)Transportes terrestres;
- c)Comunicações;
- d)Apoio laboratorial a obras públicas e privadas.
Artigo 18.º — Competências do Secretário Regional das Obras Públicas e Comunicações
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/05/2022
Original
Em vigor de 10/12/2020 a 03/05/2022