Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as seguintes direções regionais e serviços a elas equiparados:
1) Presidência do Governo Regional, na ilha de São Miguel:
- a)No Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, a Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;
- b)Secretaria-Geral da Presidência;
- c)Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
2) Vice-Presidência do Governo Regional:
- a)Na ilha de São Miguel:
- i)Direção Regional da Habitação;
- ii)Direção Regional das Comunidades;
- b)Na ilha Terceira:
- i)Direção Regional da Solidariedade Social;
- ii)Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
- iii)Instituto da Segurança Social dos Açores;
- iv)Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
3) Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:
- a)Na ilha de São Miguel:
- i)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
- ii)Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
- b)Na ilha Terceira:
- i)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
- ii)Direção Regional da Organização e Administração Pública;
- iii)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
- iv)Inspeção Administrativa e da Transparência;
4) Secretaria Regional da Educação, na ilha Terceira:
- a)Direção Regional da Educação;
- b)Direção Regional da Administração Educativa;
- c)Inspeção Regional da Educação;
5) Secretaria Regional da Saúde e Desporto, na ilha Terceira:
- a)Direção Regional da Saúde;
- b)Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
- c)Direção Regional do Desporto;
- d)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
- e)Centro de Oncologia dos Açores;
- f)Inspeção Regional da Saúde;
6) Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:
- a)Na ilha de São Miguel:
- i)Direção Regional dos Recursos Florestais;
- ii)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas;
- b)Na ilha Terceira:
- i)Direção Regional da Agricultura;
- ii)Direção Regional do Desenvolvimento Rural;
7) Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:
- a)Direção Regional dos Assuntos do Mar;
- b)Direção Regional das Pescas;
- c)Inspeção Regional das Pescas;
8) Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital:
- a)Na ilha Terceira, Direção Regional da Cultura;
- b)Na ilha de São Miguel, Direção Regional da Ciência e Transição Digital;
9) Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:
- a)Na ilha do Faial:
- i)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
- ii)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;
- b)Na ilha de São Miguel, Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
- c)Na ilha Terceira, Inspeção Regional do Ambiente;
10) Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia:
- a)Na ilha de São Miguel:
- i)Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
- ii)Direção Regional da Energia;
- iii)Inspeção Regional do Turismo;
- b)Na ilha do Faial, Direção Regional do Turismo;
11) Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, na ilha de São Miguel:
- a)Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
- b)Direção Regional da Juventude;
- c)Direção Regional do Comércio e Indústria;
- d)Inspeção Regional das Atividades Económicas;
- e)Inspeção Regional do Trabalho;
12) Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, na Ilha de São Miguel:
- a)Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;
- b)Direção Regional das Comunicações;
- c)Laboratório Regional de Engenharia Civil;
13) Para efeitos do disposto no n.º 1, a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral e o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional por um diretor, ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional;
14) Os diretores regionais e demais cargos equiparados aos cargos de direção superior de 1.º ou 2.º grau são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.