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Artigo 19.º

Direções regionais e serviços equiparados e outros serviços

Redação registada como em vigor em 10/12/2020.

Esta redação foi substituída em 04/05/2022. Ver a versão consolidada

Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as seguintes direções regionais e serviços a elas equiparados:

1) Presidência do Governo Regional, na ilha de São Miguel:

  1. a)No Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, a Direção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa;
  2. b)Secretaria-Geral da Presidência;
  3. c)Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;

    2) Vice-Presidência do Governo Regional:

  4. a)Na ilha de São Miguel:
    1. i)Direção Regional da Habitação;
    2. ii)Direção Regional das Comunidades;
  5. b)Na ilha Terceira:
    1. i)Direção Regional da Solidariedade Social;
    2. ii)Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social;
    3. iii)Instituto da Segurança Social dos Açores;
    4. iv)Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;

      3) Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública:

  6. a)Na ilha de São Miguel:
    1. i)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
    2. ii)Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
  7. b)Na ilha Terceira:
    1. i)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
    2. ii)Direção Regional da Organização e Administração Pública;
    3. iii)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
    4. iv)Inspeção Administrativa e da Transparência;

      4) Secretaria Regional da Educação, na ilha Terceira:

  8. a)Direção Regional da Educação;
  9. b)Direção Regional da Administração Educativa;
  10. c)Inspeção Regional da Educação;

    5) Secretaria Regional da Saúde e Desporto, na ilha Terceira:

  11. a)Direção Regional da Saúde;
  12. b)Direção Regional de Prevenção e Combate às Dependências;
  13. c)Direção Regional do Desporto;
  14. d)Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
  15. e)Centro de Oncologia dos Açores;
  16. f)Inspeção Regional da Saúde;

    6) Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

  17. a)Na ilha de São Miguel:
    1. i)Direção Regional dos Recursos Florestais;
    2. ii)Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas;
  18. b)Na ilha Terceira:
    1. i)Direção Regional da Agricultura;
    2. ii)Direção Regional do Desenvolvimento Rural;

      7) Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na ilha do Faial:

  19. a)Direção Regional dos Assuntos do Mar;
  20. b)Direção Regional das Pescas;
  21. c)Inspeção Regional das Pescas;

    8) Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital:

  22. a)Na ilha Terceira, Direção Regional da Cultura;
  23. b)Na ilha de São Miguel, Direção Regional da Ciência e Transição Digital;

    9) Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas:

  24. a)Na ilha do Faial:
    1. i)Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
    2. ii)Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA;
  25. b)Na ilha de São Miguel, Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
  26. c)Na ilha Terceira, Inspeção Regional do Ambiente;

    10) Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia:

  27. a)Na ilha de São Miguel:
    1. i)Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos;
    2. ii)Direção Regional da Energia;
    3. iii)Inspeção Regional do Turismo;
  28. b)Na ilha do Faial, Direção Regional do Turismo;

    11) Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, na ilha de São Miguel:

  29. a)Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
  30. b)Direção Regional da Juventude;
  31. c)Direção Regional do Comércio e Indústria;
  32. d)Inspeção Regional das Atividades Económicas;
  33. e)Inspeção Regional do Trabalho;

    12) Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, na Ilha de São Miguel:

  34. a)Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres;
  35. b)Direção Regional das Comunicações;
  36. c)Laboratório Regional de Engenharia Civil;

    13) Para efeitos do disposto no n.º 1, a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral e o Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional por um diretor, ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional;

    14) Os diretores regionais e demais cargos equiparados aos cargos de direção superior de 1.º ou 2.º grau são nomeados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Organismos da Administração Regional.