É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro.
Artigo 36.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/05/2022
Original
Em vigor de 10/12/2020 a 03/05/2022