É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/M, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2016/M, de 19 de maio.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2020