São revogados os diplomas seguintes:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A, de 1 de agosto.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 18/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/11/2021