- 1 -O conselho consultivo pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que julgue indispensáveis à realização das suas atribuições.
- 2 -O conselho consultivo pode manter contactos e cooperação com outras instituições e organismos regionais, nacionais e internacionais, no âmbito do exercício das respetivas competências.
Artigo 10.º — Colaboração com outras entidades
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