Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 28/77/A

1 -São serviços centrais:
1. a)Direcção de Serviços da Contabilidade Pública Regional;
2. b)Direcção de Serviços de Contribuições e Impostos.
2 -São serviços externos:
1. a)Delegação da Direcção de Serviços da Contabilidade Pública Regional em Angra do Heroísmo;
2. b)Delegação da Direcção de Serviços da Contabilidade Pública Regional na Horta;
3. c)Delegação da Direcção de Serviços da Contabilidade Pública Regional em Ponta Delgada.
3 -Às delegações referidas no número anterior incumbe contabilizar e fiscalizar as despesas do orçamento da Região e obter os elementos que interessam ao exercício da competência da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.
4 -Cada uma das delegações a que alude o n.º 2 deste artigo ficará a cargo de um chefe de delegação.

Artigo 17.º