Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/77/A, de 18 de Abril.
Aprovado em Plenário do Governo Regional em 8 de Setembro de 1977.
Presidência do Governo Regional, 9 de Setembro de 1977. - O Presidente do Governo Regional em Exercício, Raul Gomes dos Santos.
Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.
Quadro e vencimentos do pessoal a que se refere o artigo 20.º
(ver documento original)
O Presidente do Governo Regional em Exercício, Raul Gomes dos Santos.