A Direcção dos Serviços de Fiscalização compreende:
- a)Serviços de Fiscalização Económica e Qualidade Alimentar (SF/QA);
- b)Serviços de Classificação de Leite (Sercla).
Artigo 22.º — (Composição)
Vigente desde: 02/05/1981
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/05/1981