Fica revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A, de 21 de Setembro.
Aprovado em conselho do Governo Regional em 5 de Fevereiro de 1981.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Abril de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.
Quadro e vencimento do pessoal a que se refere o artigo 38.º
(ver documento original)
O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.