O Gabinete Técnico é um órgão de apoio, estudo, planeamento e programação da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, competindo-lhe, designadamente:
- a)Estudar e dar parecer sobre todas as questões de natureza técnica, económica, financeira e jurídica que lhe sejam submetidas;
- b)Habilitar o Secretário Regional com os elementos e as informações necessários à definição e execução das políticas de abastecimento e fiscalização, comércio interno e externo, indústria e energia;
- c)Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais de planeamento;
- d)Colaborar na elaboração dos projectos e programas de desenvolvimento económico e social da Região;
- e)Reunir toda a informação estatística relacionada com os sectores do comércio, indústria e energia e elaborar os apuramentos necessários à utilização das mesmas informações pelos diversos serviços da Secretaria Regional;
- f)Elaborar estudos de planeamento sectorial relacionados com os sectores do comércio, indústria e energia;
- g)Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diplomas legais emanados da Secretaria Regional;
- h)Propor iniciativas adequadas ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional;
- i)Estudar e informar todos os processos respeitantes à fixação ou alteração de preços de bens e serviços e a circuitos de distribuição, propondo as medidas necessárias a uma uniformização de preços na Região;
- j)Estudar a articulação da política de preços de bens e serviços com a política de salários e rendimentos;
- l)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria seja interessada;
- m)Realizar ou colaborar em sindicâncias, inquéritos e instrução de processos disciplinares, quando os mesmos tenham sido superiormente determinados;
- n)Dar apoio aos serviços administrativos em assuntos referentes a gestão de pessoal.