- 1 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- 2 -O conselho administrativo iniciará as suas funções no dia 1 de Janeiro de 1992.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 26 de Junho de 1991.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.º, n.º 1
(ver documento original)
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1991