Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A

Aprova a orgânica do Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada

Capítulo I

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se ao Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada, criado na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura, adiante designado por Infantário e Jardim-de-Infância.
2 -O Infantário e Jardim-de-Infância destina-se aos filhos ou educandos de funcionários e agentes dos serviços dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura cujas idades estejam compreendidas entre os 3 meses e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico.

Capítulo II - Natureza e atribuições

Artigo 2.º

Natureza

O Infantário e Jardim-de-Infância é um serviço dotado de autonomia administrativa.

Artigo 3.º

Atribuições

Compete ao Infantário e Jardim-de-Infância para o desenvolvimento das suas actividades, nomeadamente:

a)Contribuir para o desenvolvimento global da criança;
b)Estimular o convívio entre as crianças com vista à sua integração social e prepará-las para a transição do meio familiar para a educação escolar;
c)Desenvolver as capacidades de expressão, comunicação e criação das crianças, despertando-as para o meio que as rodeia;
d)Contribuir para a sua estabilidade e segurança afectivas;
e)Assegurar os cuidados de higiene e defesa da saúde das crianças.

Capítulo III - Órgãos

Artigo 4.º

Órgãos

São órgãos do Infantário e Jardim-de-Infância:

a)A direcção;
b)O conselho administrativo.

Artigo 5.º

Director

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância é dirigido por um director, nomeado, de entre os educadores de infância, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional de Administração Escolar.
2 -As funções de director serão exercidas em regime de comissão de serviço, nos termos da lei, sendo, para todos os efeitos, consideradas como funções de natureza técnico-pedagógica.
3 -No exercício das respectivas funções, o director auferirá, para além da sua remuneração base como docente, uma gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Educação e Cultura.

Artigo 6.º

Competências do director

O director é responsável pela gestão administrativa e pedagógica do Infantário e Jardim-de-Infância competindo-lhe, nomeadamente:

a)Representar o Infantário e Jardim-de-Infância;
b)Presidir ao conselho administrativo;
c)Orientar e dinamizar a acção educativa;
d)Orientar e promover acções tendentes a assegurar o bem-estar físico e psíquico das crianças;
e)Zelar pelas boas condições de higiene e alimentação, superintendendo na aquisição e conservação de bens e na distribuição das refeições às crianças;
f)Incentivar a participação das famílias na vida do Infantário e Jardim-de-Infância;
g)Promover e concretizar reuniões de carácter geral ou técnico que entenda necessário realizar com as famílias ou com o pessoal, a elas presidindo;
h)Elaborar, em colaboração com um representante do pessoal, o regulamento interno ou propor-lhe alterações, que deverão ser enviadas para homologação, até 15 de Julho, à Direcção Regional da Administração Escolar;
i)Exercer, nos termos da legislação em vigor, o poder hierárquico e disciplinar em relação ao pessoal docente, administrativo, operário e auxiliar;
j)Superintender na organização e vida administrativa do Infantário e Jardim-de-Infância;
l)Submeter à apreciação do director regional de Administração Escolar as deliberações que dependam de resolução superior;
m)Assegurar a aplicação das tabelas de mensalidades superiormente aprovadas;
n)Enviar a proposta de orçamento à Direcção Regional da Administração Escolar;
o)Justificar as faltas e autorizar o gozo de férias, nos termos da lei;
p)Dar posse.

Artigo 7.º

Conselho administrativo - Composição, competência, reuniões

1 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)Um presidente - director;
2. b)Um vice-presidente - vogal a nomear;
3. c)Um secretário - oficial administrativo.
2 -Compete ao conselho administrativo, designadamente:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento;
2. b)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, de harmonia com as normas da contabilidade pública;
3. c)Fiscalizar a exacta aplicação de todas as verbas orçamentadas;
4. d)Conferir mensalmente a situação financeira do Infantário e Jardim-de-Infância, a qual deverá constar do balancete e da acta;
5. e)Propor as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;
6. f)Promover a elaboração e permanente actualização do cadastro dos bens e zelar pela sua conservação e manutenção;
7. g)Aprovar a conta de gerência do orçamento do Infantário e Jardim-de-Infância e remetê-la à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, respeitando os prazos legais;
8. h)Aprovar a conta de gerência da Acção Social Escolar e enviá-la ao Fundo Regional de Acção Escolar, dentro dos prazos legais.
3 -O conselho administrativo reunirá pelo menos uma vez por mês, mediante convocatória escrita, divulgada com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, sem prejuízo dos casos excepcionais devidamente justificados.
4 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
5 -As deliberações e pareceres do conselho administrativo serão sempre exarados em acta.
6 -O presidente do conselho administrativo poderá suspender a execução de qualquer deliberação deste, quando a considere ilegal ou inconveniente.
7 -Quando usar da faculdade referida no número anterior, o presidente submetê-la-á à apreciação do director regional de Administração Escolar, no prazo de quarenta e oito horas, devidamente fundamentada.
8 -A decisão do director regional de Administração Escolar deverá ser proferida no prazo de 15 dias a partir da data da comunicação, sob pena de se considerar levantada a suspensão.
9 -O vogal do conselho administrativo, que exercerá as funções de vice-presidente, será nomeado, de entre os educadores de infância em exercício efectivo de funções, por despacho do director regional de Administração Escolar, mediante proposta do director do Infantário.

Capítulo IV - Gestão financeira

Artigo 8.º

Gestão financeira

A gestão financeira do Infantário e Jardim-de-Infância obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na lei para a administração dos organismos dotados de autonomia administrativa.

Artigo 9.º

Receitas

1 -Constituem receitas do Infantário e Jardim-de-Infância as verbas que lhe forem atribuídas pelo Orçamento da Região.
2 -Em casos devidamente justificados, poderá o Fundo Regional de Acção Social Escolar assumir os encargos de fornecimento, manutenção e reparação de equipamento e material do Infantário e Jardim-de-Infância.

Artigo 10.º

Outras receitas

Constituem também receitas do Fundo Regional de Acção Social Escolar o produto das mensalidades referidas no artigo 22.º

Artigo 11.º

Despesas

Constituem despesas do Infantário e Jardim-de-Infância as que resultem de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, observados os preceitos legais aplicáveis.

Artigo 12.º

Prestação de contas

1 -O conselho administrativo deverá informar mensalmente a Direcção Regional da Administração Escolar de toda a execução orçamental, nos termos das orientações emanadas para o efeito.
2 -O conselho administrativo deverá ainda informar mensalmente, através de balancete, o Fundo Regional de Acção Social Escolar do movimento das receitas e despesas geradas no funcionamento dos programas da acção social escolar.

Capítulo V - Pessoal

Artigo 13.º

Quadro de pessoal

1 -O Infantário e Jardim-de-Infância dispõe do quadro de pessoal anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O quadro de pessoal do Infantário e Jardim-de-Infância, compreende os seguintes grupos profissionais:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal docente;
3. c)Pessoal de enfermagem;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal operário;
6. f)Pessoal auxiliar;
7. g)Outro pessoal.

Artigo 14.º

Condições gerais de ingresso e acesso

As condições gerais de ingresso e acesso do pessoal constante do presente diploma são as estabelecidas na legislação em vigor para o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, as previstas neste diploma e ainda na legislação geral e regional complementar.

Artigo 15.º

Educador de infância

1 -A prática pedagógica é exercida por educadores de infância.
2 -O ingresso e acesso na respectiva carreira far-se-á nos termos do Estatuto dos Educadores e dos Professores dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, e adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 6 de Novembro.

Artigo 16.º

Auxiliar de educação

1 -São auxiliares de educação os diplomados com o curso de auxiliar de educação ou equivalente e os funcionários como tal empossados.
2 -Compete ao auxiliar de educação:
1. a)Apoiar o educador de infância na acção educativa das crianças;
2. b)Apoiar, sob a orientação do educador de infância, o almoço, o repouso e o recreio das crianças;
3. c)Cuidar e manter em bom estado o equipamento do Infantário e Jardim-de-Infância;
4. d)Manter a disciplina e o bom ambiente;
5. e)Substituir o educador de infância nas suas faltas e impedimentos e prolongar a sua actuação.

Artigo 17.º

Pessoal de enfermagem

1 -A prática sanitária é orientada por um enfermeiro de grau I.
2 -Compete, especificamente, ao enfermeiro do Infantário e Jardim-de-Infância:
1. a)Zelar pela saúde física e higiene das crianças;
2. b)Coadjuvar nos aspectos sanitários do Infantário e Jardim-de-Infância;
3. c)Acompanhar a actuação de todo o pessoal, quando relacionada com a saúde e a higiene;
4. d)Preparar os ficheiros de saúde;
5. e)Cuidar da detecção de quaisquer doenças infecto-contagiosas e propor medidas imediatas;
6. f)Colaborar no rastreio das doenças das crianças;
7. g)Esclarecer as famílias dos cuidados domésticos inerentes à saúde e à higiene;
8. h)Participar em reuniões de pais e em todas as reuniões, de âmbito geral ou técnico, para que esteja convocado.
3 -Os requisitos para o ingresso e acesso na carreira são os constantes dos Decretos-Leis n.os 178/85, de 23 de Maio, 134/87, de 17 de Março, e 34/90, de 24 de Janeiro.

Artigo 18.º

Pessoal administrativo

Ao pessoal administrativo que se encontre em exercício de funções no Infantário e Jardim-de-Infância; compete, nomeadamente:

a)Colaborar na sua organização administrativa;
b)Assegurar todas as funções inerentes à execução do seu orçamento;
c)Elaborar, depois de previamente autorizado pelo conselho administrativo, as requisições aos fornecedores;
d)Organizar a respectiva conta de gerência;
e)Cobrar as receitas e efectuar os pagamentos, depois de devidamente autorizado pelo conselho administrativo;
f)Ter sob a sua responsabilidade os livros de actas do conselho administrativo.

Artigo 19.º

Ecónomo

Ao ecónomo do Infantário e Jardim-de-Infância; compete, nomeadamente:

a)Dar ou receber informação sobre as necessidades de produtos e outro material necessário ao funcionamento do serviço;
b)Inventariar os fornecedores e contactá-los para conhecimento dos preços, qualidade e condições de fornecimento e pagamento;
c)Receber e conferir, através dos documentos respectivos, os produtos e demais material;
d)Providenciar pelo armazenamento dos produtos e outro material de acordo com a sua natureza e exigências de conservação;
e)Manter actualizado o registo das existências de entradas e saídas de produtos e material;
f)Fornecer, mediante requisição, produtos ou material em armazém;
g)Providenciar pela efectivação de pequenas obras de conservação e reparação de avarias e informar o director da necessidade da presença de elementos qualificados para realizar outras reparações;
h)Organizar os serviços de refeitório e orientar o pessoal que nele trabalha;
i)Organizar os processos referentes aos acidentes das crianças, bem como dar execução a todas as acções no âmbito da sua prevenção.

Artigo 20.º

Vigilante

No desenvolvimento das suas funções de apoio e assistência às crianças, compete ao vigilante, nomeadamente:

a)Auxiliar nas tarefas de alimentação, cuidados de higiene e conforto;
b)Proceder ao acompanhamento das crianças;
c)Participar na ocupação dos tempos livres das crianças, bem como nas actividades não educativas;
d)Apoiar as crianças nos seus trabalhos;
e)Proceder à recepção, arrumação e distribuição de todo o material destinado às crianças;
f)Assegurar a ordem, limpeza e higiene dos serviços;
g)Manter em bom estado de conservação o material a seu cargo.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Regulamento

As condições de inscrição, admissão, frequência e funcionamento do Infantário e Jardim-de-Infância serão objecto de regulamento interno, a homologar pelo director regional de Administração Escolar.

Artigo 22.º

Mensalidades

Por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura será fixado em cada ano o montante da mensalidade devida pelos encarregados de educação, tendo em vista a sua comparticipação nas despesas.

Artigo 23.º

Orçamento

Durante o ano económico de 1991, todos os encargos resultantes da actividade do Infantário e Jardim-de-Infância continuarão a ser suportados pelo Fundo Regional de Acção Social Escolar (FRASE).

Artigo 24.º

Transição de pessoal

1 -A transição de pessoal efectua-se nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, com as especificidades constantes dos números seguintes.
2 -Os serventes e o auxiliar administrativo que se encontram há mais de três anos no exercício de funções de auxiliar de acção educativa transitam para esta carreira, nos termos da lei geral.
3 -Os serventes que se encontram a desempenhar funções de cozinheiro e ajudante de cozinha transitam respectivamente para as categorias de cozinheiro e ajudante de cozinha, nos termos da lei geral.

Artigo 25.º

Sistemas remuneratório

A reclassificação profissional e a integração do pessoal no novo estatuto remuneratório, criado pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
2 -O conselho administrativo iniciará as suas funções no dia 1 de Janeiro de 1992.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 26 de Junho de 1991.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 13.º, n.º 1
(ver documento original)

Artigo 7.º

Conselho administrativo - Composição, competência, reuniões

1 -Compõem o conselho administrativo:
1. a)Um presidente - director;
2. b)Um vice-presidente - vogal a nomear;
3. c)Um secretário - oficial administrativo.
2 -Compete ao conselho administrativo, designadamente:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento;
2. b)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração, de harmonia com as normas da contabilidade pública;
3. c)Fiscalizar a exacta aplicação de todas as verbas orçamentadas;
4. d)Conferir mensalmente a situação financeira do Infantário e Jardim-de-Infância, a qual deverá constar do balancete e da acta;
5. e)Propor as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços;
6. f)Promover a elaboração e permanente actualização do cadastro dos bens e zelar pela sua conservação e manutenção;
7. g)Aprovar a conta de gerência do orçamento do Infantário e Jardim-de-Infância e remetê-la à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, respeitando os prazos legais;
8. h)Aprovar a conta de gerência da Acção Social Escolar e enviá-la ao Fundo Regional de Acção Escolar, dentro dos prazos legais.
3 -O conselho administrativo reunirá pelo menos uma vez por mês, mediante convocatória escrita, divulgada com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, sem prejuízo dos casos excepcionais devidamente justificados.
4 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
5 -As deliberações e pareceres do conselho administrativo serão sempre exarados em acta.
6 -O presidente do conselho administrativo poderá suspender a execução de qualquer deliberação deste, quando a considere ilegal ou inconveniente.
7 -Quando usar da faculdade referida no número anterior, o presidente submetê-la-á à apreciação do director regional de Administração Escolar, no prazo de quarenta e oito horas, devidamente fundamentada.
8 -A decisão do director regional de Administração Escolar deverá ser proferida no prazo de 15 dias a partir da data da comunicação, sob pena de se considerar levantada a suspensão.
9 -O vogal do conselho administrativo, que exercerá as funções de vice-presidente, será nomeado, de entre os educadores de infância em exercício efectivo de funções, por despacho do director regional de Administração Escolar, mediante proposta do director do Infantário.