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Artigo 9.º — Competência do presidente do conselho de administração

Vigente desde: 01/10/1992
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Representar o CSSM, bem como estabelecer as ligações deste com os serviços da Administração Pública e restantes instituições de segurança social;
    2. b)Convocar e dirigir os trabalhos das sessões do conselho e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;
    3. c)Superintender e coordenar a actividade do conselho, procedendo, nomeadamente, à distribuição das áreas de actuação pelos seus membros, a homologar pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais;
    4. d)Passar certidões;
    5. e)Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -Os poderes do presidente do conselho de administração, previstos no número anterior, são passíveis de delegação nos termos da lei.
  3. 3 -O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal que designar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1992

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