Artigo 5.º — Incumprimento

O incumprimento do disposto no presente diploma, quer pelas companhias áreas que operam na Região Autónoma dos Açores, quer pelos passageiros, determina a apresentação imediata, pela Autoridade de Saúde Regional, de queixa pela prática do crime de desobediência, bem como a aplicação ao passageiro, no desembarque, dos procedimentos de testagem ao SARS-CoV-2, estabelecidos pela mesma Autoridade.