Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Conceito

1 -São «empresas de inserção» as pessoas colectivas de qualquer natureza, sem fins lucrativos, que desenvolvam políticas activas de emprego tendo por fim a inserção ou reinserção sócio-profissional de desempregados cuja baixa empregabilidade os coloque em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.
2 -O estatuto de empresa de inserção é atribuído, a requerimento das entidades que preencham os requisitos definidos no número anterior, por despacho conjunto dos secretários regionais competentes em matéria de emprego e de economia, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego.

Artigo 10.º — Conceito