Art.º 25 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Incentivos à empregabilidade de deficientes

1 -Os incentivos a conceder para o fomento da empregabilidade revestem a forma de apoio técnico e de comparticipação financeira para a realização das seguintes actividades:
1. a)Instalação para o exercício de uma actividade económica como trabalhador independente ou empresário em nome individual;
2. b)Incentivo aos empregadores para a contratação de trabalhadores portadores de deficiência;
3. c)Apoio à adaptação técnico-funcional de postos de trabalho para inserção de trabalhadores portadores de deficiência e apoio à eliminação de barreiras arquitectónicas no local de trabalho.
2 -São cumuláveis entre si as comparticipações financeiras previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, e estas apenas quando o trabalhador seja contratado a título permanente.

Artigo 25.º — Incentivos à empregabilidade de deficientes