Artigo 30.º

Comparticipação financeira por contratação

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

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1 -A comparticipação é calculada de acordo com o valor da remuneração mensal fixado no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou, na ausência deste, de acordo com o nível médio de remuneração praticado para igual ramo de actividade e categoria profissional na localidade.
2 -Os pedidos de comparticipação são obrigatoriamente acompanhados por um exemplar do contrato de trabalho ou cópia autenticada.