Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Comparticipação por conversão em contrato sem termo

1 -A transformação do contrato a termo em contrato sem termo é compensada com a atribuição de uma comparticipação adicional equivalente a 12 vezes a remuneração mensal referida no artigo 30.º, a conceder em duas prestações iguais, uma à data da assinatura do contrato e outra decorridos 12 meses sobre aquela data, após confirmação de que o trabalhador se mantém em funções.
2 -Na situação prevista no presente artigo, a entidade empregadora fica obrigada a manter o trabalhador pelo período de cinco anos, deduzidos do período do contrato a termo.

Artigo 32.º — Comparticipação por conversão em contrato sem termo