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Artigo 39.º

Acordos ocupacionais

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A relação entre o trabalhador em ocupação temporária e a entidade promotora do projecto rege-se por um acordo ocupacional.
  2. 2 -O acordo ocupacional não gera nem titula relações de trabalho subordinado, caducando com o termo do projecto no âmbito do qual foi celebrado.
  3. 3 -As entidades promotoras não podem exigir dos ocupados o desempenho de tarefas que não se integrem nos projectos aprovados.
  4. 4 -Os ocupados estão abrangidos pelo regime de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e gozam de um mês de descanso subsidiado por cada 12 meses efectivos de ocupação.