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Artigo 4.º

Comissão Regional do Mercado Social de Emprego

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o desenvolvimento e acompanhamento das iniciativas constantes do presente diploma é criada a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego.
  2. 2 -Compete à Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, nomeadamente:
    1. a)Acompanhar e avaliar as medidas integradas no mercado social de emprego;
    2. b)Definir anualmente a prioridade do público alvo a contemplar nos apoios;
    3. c)Propor o reconhecimento da condição de empresa ou entidade integrada no mercado social de emprego e a concessão de apoios;
    4. d)Definir critérios de análise que possibilitem a transparência e a pertinência na concessão de apoios;
    5. e)Assegurar o conhecimento da realidade sócio-económica que integra ou pode integrar o mercado social de emprego;
    6. f)Promover a recolha e difusão de informação sobre novas possibilidades de actividades e de financiamento;
    7. g)Intervir junto dos centros de decisão, públicos ou privados, para que surjam iniciativas tendentes à solução de problemas sociais existentes;
    8. h)Apresentar propostas de medidas de política de emprego e formação, articuladas com a solução dos problemas sociais que afectam o público alvo;
    9. i)Elaborar e difundir relatórios periódicos de avaliação, em que se destaquem, nomeadamente, e de maneira tão quantificada quanto possível, os problemas existentes, as medidas e resultados das mesmas e a evolução verificada ao longo do período considerado;
    10. j)Propor a revogação dos apoios atribuídos.
  3. 3 -A Comissão Regional do Mercado Social de Emprego tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, que preside;
    2. b)Dois representantes da Secretaria Regional da Economia;
    3. c)Um representante do Instituto de Acção Social;
    4. d)Um representante da Direcção Regional de Organização e Administração Pública;
    5. e)Um representante da União Regional das Misericórdias dos Açores;
    6. f)Um representante do Secretariado Regional da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    7. g)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
    8. h)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.
  4. 4 -A Comissão Regional do Mercado Social de Emprego reunirá pelo menos uma vez por trimestre.
  5. 5 -A Comissão poderá ainda reunir extraordinariamente sempre que o presidente, por iniciativa própria ou a solicitação fundamentada de qualquer dos seus membros, a convoque, tendo carácter obrigatório a proposta de um quinto dos seus membros.
  6. 6 -A Comissão elabora o projecto de seu regulamento interno, a homologar pelo Secretário Regional competente em matéria de emprego.
  7. 7 -O apoio técnico, administrativo e financeiro à Comissão é assegurado pela Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.