Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Desempregados elegíveis

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 14/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos grupos sociais a que se refere o artigo 5.º do presente diploma, são ainda elegíveis para ocupação dos postos de trabalho criados por iniciativas locais de emprego (ILE) desempregados que se encontrem em qualquer das seguintes condições:
    1. a)Sejam proponentes da iniciativa, qualquer que seja a sua situação social ou qualificação profissional;
    2. b)Estejam abrangidos por programas ocupacionais de qualquer natureza;
    3. c)Sejam desempregados de longa duração inscritos nas agências para a qualificação e emprego há mais de 12 meses;
    4. d)Sejam jovens com idade inferior a 25 anos.
  2. 2 -Quando o posto de trabalho a ocupar exija qualificação profissional específica ou não seja possível o recrutamento de entre os grupos a que se refere o número anterior, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, pode a área de recrutamento de trabalhadores ser alargada a todos os desempregados.