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Artigo 48.º

Candidatura e processo de concessão

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 14/09/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de apoio às ILE é de candidatura aberta, sendo os instrumentos de candidatura e a documentação que os deve acompanhar fixados por despacho do director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.
  2. 2 -Os requerimentos para a concessão das comparticipação são entregues nas agências para a qualificação e emprego ou nos serviços locais da segurança social.
  3. 3 -As candidaturas são apreciadas pelos serviços competentes da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional e submetidos a parecer da Comissão Regional do Mercado Social de Emprego.