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Artigo 5.º

Destinatários do mercado social de emprego

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São destinatários das medidas integradas no mercado social de emprego os desempregados em situação de desfavorecimento como tal inscritos nas agências para a qualificação e emprego.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se em situação de desfavorecimento os seguintes grupos de desempregados:
    1. a)Repatriados e deportados;
    2. b)Alcoólicos e toxicodependentes em processo de recuperação;
    3. c)Beneficiários do rendimento mínimo garantido;
    4. d)Deficientes passíveis de ingresso no mercado de trabalho;
    5. e)Ex-reclusos em condições de reinserção na vida activa;
    6. f)Pessoas com perturbações psiquiátricas em processo de recuperação;
    7. g)Pessoas sem abrigo;
    8. h)Outros grupos sociais desfavorecidos, a definir por despacho do Secretário Regional competente em matéria de emprego, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego.