Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A — Destinatários do mercado social de emprego

1 -São destinatários das medidas integradas no mercado social de emprego os desempregados em situação de desfavorecimento como tal inscritos nas agências para a qualificação e emprego.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se em situação de desfavorecimento os seguintes grupos de desempregados:
1. a)Repatriados e deportados;
2. b)Alcoólicos e toxicodependentes em processo de recuperação;
3. c)Beneficiários do rendimento mínimo garantido;
4. d)Deficientes passíveis de ingresso no mercado de trabalho;
5. e)Ex-reclusos em condições de reinserção na vida activa;
6. f)Pessoas com perturbações psiquiátricas em processo de recuperação;
7. g)Pessoas sem abrigo;
8. h)Outros grupos sociais desfavorecidos, a definir por despacho do Secretário Regional competente em matéria de emprego, ouvida a Comissão Regional do Mercado Social de Emprego.

Artigo 5.º — Destinatários do mercado social de emprego