- 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 1 de Outubro, e a Portaria n.º 67/99, de 19 de Agosto.
Artigo 51.º — Revogação e entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/01/2025
Original
Em vigor de 13/09/2000 a 07/01/2025