Artigo 51.º

Revogação e entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 13/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/01/2025. Ver a versão consolidada

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 1 de Outubro, e a Portaria n.º 67/99, de 19 de Agosto.