O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Aprovado em plenário do Conselho do Governo em 23 de Março de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 4 de Abril de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Dinis.