Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeito do cálculo dos benefícios, as despesas associadas aos projectos e relativas a:
1. a)Activo fixo corpóreo afecto à realização do projecto, com excepção de:
  1. i)Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projectos de indústria extractiva;
  2. ii)Edifícios e outras construções não directamente ligados ao processo produtivo ou às actividades administrativas essenciais;
  3. iii)Viaturas ligeiras;
  4. iv)Mobiliário e artigos de conforto e decoração;
2. b)Activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, designadamente:
  1. i)Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos;
  2. ii)Despesas com investigação e desenvolvimento e com estudos de impacte ambiental;
  3. iii)Despesas com patentes, licenças e alvarás.
2 -Os activos previstos na alínea a) do número anterior poderão ser adquiridos em regime de locação financeira, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respectivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.
3 -Para efeitos dos números anteriores, são excluídas do conceito de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados, bem como aquelas que não se enquadrem nas normas comunitárias aplicáveis.
4 -As aplicações relevantes devem ser contabilizadas como imobilizado das empresas promotoras dos investimentos, devendo as imobilizações corpóreas permanecer no activo da empresa durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais, excepto se a respectiva alienação for autorizada mediante despacho conjunto do Secretário Regional do Plano e da Coordenação e do secretário regional que exerça a tutela do sector em que se insere o projecto em causa, sem prejuízo, não obstante, das imobilizações corpóreas permanecerem obrigatoriamente no activo da empresa pelo período mínimo de cinco anos.

Artigo 6.º — Aplicações relevantes

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