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Artigo 11.º — Natureza e competências

Vigente desde: 02/10/2002
  1. 1 -O Gabinete Jurídico-Económico é o serviço de apoio jurídico e económico, ao qual compete:
    1. a)Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRE;
    2. b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;
    3. c)Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;
    4. d)Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
    5. e)Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das competências da SRE;
    6. f)Prestar apoio técnico específico ao Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos;
    7. g)Prestar apoio jurídico à IRAE em matérias que não colidam com as suas competências e atribuições específicas.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico-Económico é dirigido por um director de serviços, directamente dependente do Secretário Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2002

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