Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Estrutura

1 -Para a prossecução dos seus objectivos, a Secretaria Regional compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)De apoio consultivo:
  Conselho Regional de Turismo (CTR);
  Conselho Consultivo de Artes e Ofícios (CCAO);
  Conselho Regional de Incentivos (CRI);
2. b)De apoio técnico:
  Gabinete Jurídico-Económico (GJE);
  Centro de Informática (CI);
3. c)De apoio instrumental:
  Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
4. d)De natureza operativa:
  Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE);
  Direcção Regional do Turismo (DRT);
  Direcção Regional dos Transportes e Comunicações (DRTC);
  Centro Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA);
  Gabinete de Planeamento e Gestão de Incentivos (GPGI);
5. e)Serviços externos:
  Serviços de ilha (SI).
2 -No âmbito da Secretaria Regional da Economia, funcionam ainda as seguintes entidades:
1. a)Fundo Regional de Abastecimento (FRA);
2. b)Fundo Regional de Transportes (FRT);
3. c)Juntas Autónomas dos Portos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada;
4. d)Inspecção Regional das Actividades Económicas;
5. e)Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);
6. f)Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);
7. g)Comissões regionais de selecção.
3 -O Fundo Regional dos Transportes funciona na dependência do Secretário Regional da Economia, no que respeita à actividade dos transportes marítimos e aéreos.

Artigo 4.º — Estrutura