Artigo 51.º — Estrutura

Vigente desde: 02/10/2002

1 -A Direcção Regional dos Transportes e Comunicações compreende os seguintes serviços de apoio instrumental:
1. a)Direcção de Serviços dos Transportes Aéreos e Marítimos;
2. b)Direcção de Serviços Jurídicos e de Planeamento;
3. c)Aerogare civil das Lajes.
2 -A aerogare civil das Lajes é dirigida por um director de serviços, directamente dependente do director regional dos Transportes e Comunicações.

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Em vigor desde 02/10/2002