Art.º 63 · Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A — Competências

1 -São competências do CRAA, nomeadamente:
1. a)Apoiar e incentivar iniciativas artesanais que, partindo de grupos e ou indivíduos, contribuam para a promoção cultural, social e económica da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Desenvolver relações de cooperação com outros organismos nacionais e internacionais, privilegiando o estabelecimento de acordos e protocolos;
3. c)Desenvolver as acções necessárias à formação e informação dos artesãos;
4. d)Proceder à recolha de dados estatísticos que possibilitem o conhecimento e melhor definição das políticas de discriminação positiva para o sector;
5. e)Desenvolver estudos e propor medidas tendentes ao fomento do artesanato regional junto dos agentes económicos interessados;
6. f)Especificar e definir as actividades e as profissões que devam ser consideradas como artesanais;
7. g)Garantir a imagem e qualidade do produto artesanal;
8. h)Promover e organizar feiras, exposições e certames regionais e coordenar a participação e o intercâmbio da Região nas congéneres nacionais ou internacionais;
9. i)Verificar a certificação de origem e qualidade do produto e a representação em feiras, exposições e certames do género, ao nível interno e externo;
10. j)Colaborar com a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia no licenciamento das indústrias artesanais;
11. k)Instruir os processos com vista à concessão de todos os incentivos ao artesanato e respectiva fiscalização dados pelo CRAA;
12. l)Dar parecer sobre os incentivos de âmbito regional desta área;
13. m)Assegurar a emissão das cartas de artesão e da unidade produtiva artesanal nos termos legais;
14. n)Prosseguir e realizar todas as acções que dentro da sua especificidade lhe sejam superiormente cometidas;
15. o)Elaborar propostas de circuitos turísticos, passeios pedestres e guiados e infra-estruturas interpretativas que integram unidades produtivas artesanais;
16. p)Colaborar com a Direcção Regional do Turismo na análise e parecer de unidades de turismo em espaço rural, como forma de recuperação de mobiliário, artefacto de cariz tradicional ou valorização do artesanato regional;
17. q)Sensibilizar a população rural para a importância e valorização do património natural, cultural e etnográfico para o desenvolvimento do turismo em espaço local;
18. r)Prestar apoio técnico aos projectos de turismo em espaço rural que integram iniciativas de animação e cultura tradicional nas artes e ofícios tradicionais.
2 -A certificação de origem e qualidade do artesanato regional obedecerá aos requisitos e procedimentos a fixar por despacho do Secretário Regional da Economia, sob proposta do CRAA.

Artigo 63.º — Competências

Histórico de Alterações