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Artigo 7.º — Constituição e funcionamento

Vigente desde: 02/10/2002
  1. 1 -O Conselho Regional de Turismo é presidido pelo Secretário Regional da Economia e dele fazem parte:
    1. a)O director regional de Turismo;
    2. b)O coordenador do CRAA;
    3. c)Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;
    4. d)Um representante do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento;
    5. e)Um representante da Secretaria Regional do Ambiente;
    6. f)Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
    7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
    8. h)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
    9. i)Um representante da transportadora aérea SATA - Air Açores;
    10. j)O delegado da TAP - Air Portugal nos Açores;
    11. l)Um representante de cada estrutura sindical do sector;
    12. m)Um representante de cada uma das associações profissionais e empresariais do sector turístico da Região, nomeadamente nos ramos da hotelaria, restauração, agências de viagens e turismo e rent-a-car.
  2. 2 -A participação das entidades referidas nas alíneas i) e j) do número anterior pode ser assegurada por mais de um representante, caso sejam representativas de mais de um subsector do sector turístico, e depende de requerimento prévio ao Secretário Regional da Economia.
  3. 3 -Em razão da natureza dos assuntos a tratar, o Secretário Regional da Economia pode convocar para as reuniões entidades não elencadas no n.º 1 e pode determinar a participação de técnicos cuja presença seja considerada necessária, sem direito de voto em ambos os casos.
  4. 4 -O Conselho Regional de Turismo reunirá quando convocado pelo Secretário Regional, por iniciativa própria ou a pedido do director regional, podendo funcionar em reuniões restritas para tratar de assuntos específicos, os quais serão submetidos à apreciação das reuniões plenárias.
  5. 5 -Por despacho normativo dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, Adjunto da Presidência e Secretário Regional da Economia, serão fixadas as gratificações a atribuir aos representantes do sector privado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/2002

Referenciado por (1)

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