É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/M, de 1 de Fevereiro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 10/08/2005
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Em vigor desde 10/08/2005
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2003/M, de 1 de Fevereiro.
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