É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2000/A, de 21 de Janeiro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 4 de Julho de 2006.
Pelo Presidente do Governo Regional, o Vice-Presidente, Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Agosto de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
(ver documento original)