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Artigo 18.º — Acessos e estacionamento

Vigente desde: 05/12/2007
  1. 1 -Os acessos viários e os estacionamentos nas zonas balneares dos tipos 1, 2 e 3 deverão ser do tipo pavimentado.
  2. 2 -Nas zonas balneares do tipo 4, os acessos viários e os estacionamentos podem ser do tipo regularizado ou pavimentado, de acordo com os planos das zonas balneares.
  3. 3 -Nas zonas balneares do tipo 5, os acessos viários restringem-se aos existentes e não são permitidas áreas de estacionamento.
  4. 4 -O dimensionamento do estacionamento tem por base a capacidade de carga calculada para cada zona balnear e respectiva tipologia, estando definidos nos respectivos planos das zonas balneares, com excepção da zona balnear do ilhéu de Vila Franca do Campo, cujo estacionamento será assegurado em meio urbano.
  5. 5 -Os acessos viários e o estacionamento deverão ser inequivocamente delimitados por meios naturais ou artificiais, nomeadamente vegetação, troncos, pedra ou apenas pela diferenciação de pavimento, mas sempre tendo por objectivo minimizar o impacte ambiental.
  6. 6 -A zona de estacionamento delimitada é a única onde é permitido parquear veículos motorizados e não motorizados, pelo que é essencial que esta se encontre suficientemente bem assinalada.
  7. 7 -Os acessos pedonais poderão ser dos seguintes tipos, em função das condições locais de cada zona balnear e de acordo com o seu plano:
    1. a)Acesso pedonal consolidado;
    2. b)Acesso pedonal construído em estrutura fixa;
    3. c)Acesso pedonal construído em estrutura aligeirada.
  8. 8 -A opção do tipo de acessos pedonais a considerar deverá procurar sempre minimizar o impacte causado na paisagem e garantir a segurança de pessoas e bens.
  9. 9 -Os acessos pedonais poderão ser mistos, considerando mais de um tipo dos referidos no n.º 7, com o objectivo de melhor se ajustarem à natureza do território e garantindo os objectivos descritos no número anterior.
  10. 10 -Nas praias do tipo 5 não é permitida a abertura de novos acessos pedonais para além dos identificados nos planos das zonas balneares.

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Em vigor desde 05/12/2007

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