De acordo com a legislação vigente, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações dos recursos hídricos:
- a)Captações de água;
- b)Rejeição de águas residuais;
- c)Infra-estruturas hidráulicas;
- d)Limpeza e desobstrução das linhas de água;
- e)Extracção de inertes;
- f)Construção, incluindo muros e vedações;
- g)Apoios de zona balnear, equipamentos com funções comerciais e apoios de recreio náutico;
- h)Estacionamentos e acessos;
- i)Navegação marítimo-turística e competições desportivas;
- j)Flutuação e estruturas flutuantes;
- l)Sementeiras, plantações e corte de árvores.