É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/M, de 3 de agosto, com exceção da estrutura das unidades orgânicas até à sua regulamentação, nos termos previstos no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/10/2012
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Em vigor desde 31/10/2012